Termos de Serviço

1. Identificação da Plataforma

A Quickcar é uma plataforma digital (App/Web), com sede em Mindelo Rua 3, porta n° 30, Nossa Senhora Da Luz, Monte Sossêgo, São Vicente, registada sob o número de identificação fiscal 298246996, que atua como intermediária entre empresas legalmente constituídas no ramo de Rent-a-Car e utilizadores interessados em alugar viaturas em Cabo Verde, por meio de um ambiente virtual seguro, intuitivo e eficiente.

2. Objeto do Contrato

O presente documento visa regulamentar o acesso, uso e funcionamento da plataforma Quickcar. A Quickcar atua como mera intermediária tecnológica entre as partes, não se constituindo como parte dos contratos de aluguer formalizados entre locador e locatário.

3. Condições de Acesso e Utilização

Para utilizar a plataforma, os utilizadores deverão cumprir os seguintes requisitos mínimos:

3.1. Para Empresas (Rent-a-Car)

• Registo Legal: Apenas empresas legalmente constituídas e registadas de acordo com a legislação cabo-verdiana poderão utilizar a plataforma para listar veículos para aluguer.

• Subscrição Paga: O acesso à área de gestão da plataforma está sujeito a uma subscrição paga, disponível nos seguintes formatos: trimestral, semestral ou anual.

• Documentação dos Veículos: As empresas devem garantir que os veículos listados possuem documentação em dia, seguro válido e se encontram em boas condições mecânicas e de higiene.

• Cumprimento de Reservas: A empresa compromete-se a cumprir as reservas efetuadas através da plataforma, responsabilizando-se pelo atendimento ao cliente no ato do levantamento e devolução do veículo.

• Sistema de Advertências: As empresas estão sujeitas a um sistema de advertências baseado na conduta e desempenho na plataforma. Empresas com mais de 5 advertências poderão ser suspensas ou removidas, a fim de garantir a qualidade do serviço prestado.

3.2. Para Utilizadores (Clientes)

• Requisitos Mínimos: Qualquer pessoa com idade igual ou superior a 21 anos, com carta de condução válida, documento de identificação e documentação pessoal em conformidade com a legislação nacional, pode registar-se na plataforma e efetuar reservas.

• Documentação Obrigatória: O cliente compromete-se a apresentar toda a documentação válida exigida no momento do levantamento do veículo junto à empresa Rent-a-Car.

• Informações Corretas: O utilizador é responsável por fornecer informações corretas e manter os seus dados atualizados.

• Pagamento: O pagamento da taxa de reserva, correspondente a 10% do valor do aluguer, é efetuado através da plataforma. Os restantes 90% são pagos diretamente à Rent-a-Car no momento do levantamento do veículo.

• Caução: O valor da caução será pago no momento do levantamento do veículo, diretamente à Rent-a-Car, e a sua gestão é da responsabilidade exclusiva da empresa locadora.

• Pontualidade: O utilizador compromete-se a comparecer na data e hora agendada, bem como a respeitar os termos definidos pela empresa Rent-a-Car no momento da reserva.

• Cancelamentos: O cancelamento de reservas está sujeito às condições previstas na política de cancelamento detalhada neste documento.

4. Responsabilidades da Quickcar

À Quickcar compete:

• Fornecer um ambiente digital funcional, estável e seguro para a intermediação de alugueres de viaturas;
• Facilitar a comunicação entre os utilizadores e as empresas Rent-a-Car;
• Disponibilizar de forma clara e transparente as condições de aluguer definidas por cada empresa parceira.

Contudo, a Quickcar não se responsabiliza por:

• O estado de conservação, segurança, legalidade e conformidade das viaturas anunciadas na plataforma;
• O cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas entre as partes (utilizador e empresa Rent-a-Car);
• Qualquer ocorrência durante o período de aluguer, nomeadamente acidentes, furtos, danos ou má utilização dos veículos alugados.

5. Responsabilidades dos Utilizadores

Os utilizadores comprometem-se a:

• Utilizar as viaturas de forma responsável e em conformidade com a legislação em vigor;
• Observar e respeitar todas as normas do Código da Estrada de Cabo Verde;
• Restituir a viatura no prazo e nas condições previamente acordadas com a empresa locadora;
• Efetuar o pagamento de quaisquer cauções e/ou indemnizações devidas por danos causados ao veículo;
• Fornecer documentos autênticos, válidos e atualizados no momento da reserva e levantamento do veículo;
• Ter idade mínima de 21 anos e possuir carta de condução válida e reconhecida em território cabo-verdiano.

6. Condições do Aluguer

• Os termos específicos aplicáveis a cada aluguer, incluindo mas não se limitando a: valor total, caução, limite de quilometragem, tipo de seguro, e outras condições operacionais, são definidos exclusivamente pela empresa locadora. Tais condições devem ser apresentadas de forma clara e inequívoca na plataforma, e a sua aceitação expressa pelo cliente (locatário) é obrigatória antes da confirmação da reserva.

• Os utilizadores reservam e efetuam o pagamento da taxa de reserva (10%) diretamente através da plataforma Quickcar. Os restantes 90% do valor do aluguer são pagos diretamente à empresa Rent-a-Car no momento do levantamento do veículo. A caução será paga no local, sob responsabilidade exclusiva da empresa locadora, conforme regulamentos nacionais aplicáveis.

• A Quickcar atua unicamente como intermediária na apresentação e comunicação destas condições, não se responsabilizando pelo seu conteúdo, cumprimento ou eventuais alterações posteriores por parte da empresa locadora.

7. Pagamento e Cancelamento

7.1. Pagamento

O pagamento é efetuado em duas partes:

• Taxa de reserva (10%): paga na plataforma Quickcar no momento da reserva;
• Valor restante (90%): pago diretamente na loja da Rent-a-Car no momento do levantamento do veículo.

Nota: O valor da caução será sempre pago no local e está sob responsabilidade exclusiva da Rent-a-Car.

7.2. Cancelamentos Gratuitos

O prazo para cancelamento gratuito depende da antecedência com que a reserva foi efetuada:

• Reserva com 7 ou mais dias de antecedência: cancelamento gratuito até 7 dias antes do levantamento;
• Reserva entre 3 e 7 dias de antecedência: cancelamento gratuito até 24 horas antes do levantamento;
• Reserva com menos de 3 dias de antecedência: não existe cancelamento gratuito — a taxa de reserva não é reembolsável.

O cancelamento é efetuado pelo próprio cliente em Minhas Reservas, no site ou na aplicação. Não é possível cancelar quando a data de levantamento é o próprio dia ou já passou.

7.3. Cancelamentos Tardios

Cancelamentos efetuados fora dos prazos indicados no ponto anterior resultam na retenção total da taxa de reserva (10%), que não será reembolsada. Os restantes 90% do valor do aluguer não chegam a ser cobrados, uma vez que são pagos apenas no momento do levantamento do veículo.

7.4. Reembolso

Nos cancelamentos efetuados dentro dos prazos de cancelamento gratuito, a Quickcar reembolsa a totalidade da taxa de reserva (10%) paga no momento da confirmação da reserva.

Fora desses prazos, a taxa de reserva não é reembolsável.

A Quickcar não se responsabiliza por reembolsos da parte da Rent-a-Car.

7.5. Prazo de Reembolso

O reembolso referente à taxa de reserva será processado em até 7 a 10 dias úteis a contar da data do cancelamento.

8. Seguro Obrigatório

De acordo com o Decreto-Lei n.º 17/2003, de 19 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2018, de 14 de novembro, todas as viaturas disponibilizadas para aluguer devem estar obrigatoriamente cobertas por um seguro de responsabilidade civil automóvel válido. A responsabilidade por garantir o cumprimento desta obrigação recai exclusivamente sobre o locador.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma – textos, marcas, logótipos, software, design e funcionalidades – são propriedade da entidade responsável pela Quickcar, estando protegidos pela legislação nacional e internacional de direitos de propriedade intelectual.

10. Legislação Aplicável e Foro Competente

Este contrato rege-se pela legislação da República de Cabo Verde, nomeadamente:

• Código Civil;
• Código Comercial;
• Lei da Defesa do Consumidor;
• Demais diplomas aplicáveis à matéria.

Para resolução de litígios emergentes, é competente o foro da Comarca de São Vicente, salvo convenção expressa em contrário entre as partes.